1. Identificação e âmbito
Estes Termos regulam o acesso e utilização do site https://beatfm.pt e demais serviços digitais da Beat FM, prestados por Beat FM, NIF 150784929, com sede em Rua Brilhante Norte, 147, 4470-027 Maia, titular do registo ERC 700155 (o «Prestador»).
Contacto: beatfm.pt@gmail.com.
2. Aceitação e alterações
A utilização do site implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos. O Prestador reserva-se o direito de os alterar a qualquer momento; as alterações produzem efeitos a partir da publicação nesta página.
3. Serviço
A Beat FM disponibiliza, entre outros: transmissão em direto de canais de rádio via internet (streaming), notícias, podcasts, agenda de eventos e locais para sair, sistema de votação de músicas («Top 10»), pedidos de música e newsletter.
O serviço é prestado «tal como está», podendo ser interrompido para manutenção, evolução ou por causas de força maior, sem que tal confira ao utilizador direito a qualquer indemnização.
4. Conta de utilizador
- A criação de conta requer idade mínima de 16 anos.
- Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atuais e completos.
- És responsável pela guarda da tua palavra-passe e por toda a atividade realizada com a tua conta.
- Comunica de imediato qualquer utilização indevida para beatfm.pt@gmail.com.
- O Prestador pode suspender ou eliminar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando aplicável.
5. Regras de utilização
O utilizador compromete-se a não:
- Publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, violentos, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
- Enviar spam, publicidade não autorizada ou correntes;
- Usar meios automatizados (bots, scrapers) sem autorização escrita;
- Tentar aceder sem autorização a áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou perturbar o funcionamento do serviço;
- Retransmitir, redistribuir ou reencodar o sinal de streaming para terceiros sem autorização;
- Utilizar o serviço para fins que violem a lei aplicável.
6. Conteúdos submetidos pelo utilizador
Ao submeter comentários, pedidos de música, votos ou outros conteúdos («UGC»), garantes ser o titular ou ter autorização para os disponibilizar. Concedes ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e pelo prazo legal máximo para os alojar, reproduzir e disponibilizar no âmbito do serviço.
O Prestador não é obrigado a monitorizar previamente conteúdos submetidos, mas reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei (art. 16.º da Lei n.º 7/2004).
7. Propriedade intelectual
Todos os elementos do site — marcas, logótipos, imagens, textos editoriais, código, base de dados, grafismo, sinal de emissão — são propriedade do Prestador ou de terceiros licenciadores e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável.
É proibida a reprodução, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de utilização sem autorização prévia e escrita, exceto nos casos previstos na lei (ex.: cópia privada).
8. Publicidade
O site pode conter publicidade, incluindo Google AdSense e campanhas próprias. Os conteúdos publicitários são identificáveis como tal e a responsabilidade pelos produtos e serviços anunciados é exclusiva do respetivo anunciante.
9. Ligações a sites de terceiros
O site pode conter ligações para sites externos (redes sociais, plataformas de streaming, mapas). O Prestador não controla nem responde pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Prestador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções decorrentes do uso do serviço, salvo em caso de dolo ou culpa grave. O Prestador não garante disponibilidade contínua nem ausência de erros, mas envida os melhores esforços para os corrigir.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
12. Denúncia de conteúdos ilícitos
Qualquer utilizador ou terceiro pode denunciar conteúdos alegadamente ilícitos para beatfm.pt@gmail.com, indicando URL, descrição do conteúdo, fundamento da ilicitude e identificação do denunciante. O Prestador avaliará e agirá nos termos legais aplicáveis (art. 18.º da Lei n.º 7/2004; DMCA quando aplicável).
13. Cessação
O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento eliminando a conta em «A minha conta» ou solicitando-o para beatfm.pt@gmail.com. O Prestador pode cessar o acesso em caso de violação destes Termos.
14. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista disponível em www.consumidor.gov.pt e plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário (nomeadamente em matéria de consumo).
16. Disposições finais
Se alguma cláusula for considerada inválida, tal não afeta as restantes. A tolerância a qualquer incumprimento não constitui renúncia aos direitos do Prestador.